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Edifício residencial em San Cipriano d'Aversa (CE), via Ferrovia/via Tricorno - LOTE 1

PROPRIEDADE PLENA E INTEIRA de um edifício destinado a habitação civil, localizado em San Cipriano d'Aversa na via Ferrovia (canto da via Tricorno) de três andares acima do solo. Composto no andar térreo por locais em estado semirústico (parcialmente afetados por trabalhos de manutenção) com pátio à frente e no primeiro andar por unidade habitacional disposta em cerca de 200 m² de área útil além dos anexos varandas e terraços e sótão. A totalidade do imóvel confina ao norte com p.lla 5879, ao sul com a via Ferrovia (da qual se acessa), a leste com p.lla 945 e a oeste com a via Monte Tricorno, salvo se outros.
Tudo isso está registrado no Cadastro de Edifícios do mencionado Município de San Cipriano d'Aversa, Folha 2 p.lla 5384 sub. 2, categoria A/2, classe 2, consistência 3,5 cômodos, Renda cadastral € 180,76, sub. 3, categoria C/2, classe 1, consistência 78 m², renda € 120,85 e sub. 4, categoria A/2, classe 4, consistência 7 cômodos, renda € 524,20. Também está constituída a unidade sub. 1, bem comum não censável.
O estado dos locais não corresponde à consistência cadastral em relação a diferentes distribuições internas, ampliações e destinações. O imóvel foi construído na ausência de qualquer autorização e foi apresentada uma solicitação de regularização edilícia ex l. 47/85 adquirida ao prot. 2081 de 09.04.1986 em fase de definição e tendo como objeto as consistências apenas no andar térreo (para uso produtivo - artesanal) enquanto as porções restantes foram edificadas em época posterior na ausência de qualquer autorização, e a parecer do Especialista poderia ser considerada a aplicação do art. 32 do D.L. n. 269 de 2003 convertido na lei n. 326 de 2003 (nos termos do art. 40 c. 6 L. 47/85 e smi) uma vez que as razões do crédito são anteriores à entrada em vigor da referida lei e as obras irregulares parecem ter sido concluídas até a data de 31.3.2003.
Foi registrada Comunicação de Início do Procedimento relativo à emissão de Intimação de Demolição de obras irregulares de 01.07.2010 prot. 7110.